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Prefeitura de Cachoeira do Piriá

Educação

Responsável: Jorge Luiz

 

Horário de atendimento:

de segunda-feira a quinta-quinta das 08:00h as 14:00h

Sexta-feira de 8:00h as 12:00h

 

Endereço: Av. 28 de Dezembro, S/N, Bairro: São José.

 

Tel: (91) 3447 1241

e-mail: educacao@cachoeiradopiria.pa.gov.br


 

Competências e atribuições: Projeto de Lei nº 02 de 28 de abril de 2017

 

Art. 12° - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em consonância com os objetivos da política educacional do Sistema Estadual de Educação;

II – Manter atualizada a documentação e informações educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do Município;

III – Dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etária de 7 a 14 anos, bem como cuidar e desenvolver o ensino pré-escolar;

IV – Promover medidas que visem ao aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e docente;

V – Promover a assistência ao educando carente, no que se refere a atendimento médico e dentário, distribuição de merenda, distribuição de bolsas de estudos e a assistência sócio-pedagógica;

VI – Disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do órgão e fiscalizar o cumprimento de suas atribuições;

VII – Promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didáticos e programas de ensino, procurando elevar os níveis de ensino- aprendizagem;

VIII – Melhorar e adequar à rede física escolar municipal, promover e incentivar a sua manutenção e recuperação bem como a sua expansão, se necessário;

IX – Incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;

X – Aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à Educação, como também prestar contas;

XI – Promover e incentivar a assistência pré-escolar, combatendo a desnutrição e proporcionando recreação sadia à formação de bons hábitos;

XII – Superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;

XIII – Manter e atualizar a Biblioteca Pública Municipal e, se necessário, criar salas de leituras possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;

XIV – Elaborar, ouvidos os órgãos próprios, os planos municipais de educação;

XV – Coordenar ou executar programas e projetos educacionais no município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizadas;

XVI – Promover e incentivar atividades culturais e cívicas no município, em consonância com a fundação Cultural;

XVII – Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das atividades do órgão;

XVII – Entrosar com os demais órgãos para adequação planejamento do ensino bem como controlar os seus resultados;

XIX – Articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à educação;

XX – Executar projetos de capacitação de Recursos Humanos, em nível de Município;

XXI – Administrar os recursos financeiros de Fundo Municipal de desenvolvimento e Valorização do magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação;

Art. 13º Compõem a Secretaria Municipal de Educação, os seguintes órgãos auxiliares:

1 – Departamento Administrativo:

1.1 – Setor de Locação;

1.2 – Setor de Controle de Materiais.

2 – Departamento de Apoio ao Educando:

2.1 – Setor de Merenda Escolar:

3 – Serviço de Ensino:

3.1 – Setor de Inspeção e Supervisão Escolar;

3.2 – Setor de Ensino Pré-escolar;

3.3 – Setor de Ensino Fundamental;

3.4 – Setor de Ensino Especial;

3.5 - Setor de Ensino na Zona Rural;

3.6 – Setor de educação Física;

4 – Departamento de Ações Especiais:

4.1 – Setor de Estatística;

4.2 – Setor de Elaboração, Controle e Avaliação de Projeto;

 

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