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Prefeitura de Cachoeira do Piriá

Obras, Transporte e Urbanismo

Responsável:Paulinho da Sucam

 

Horário de atendimento:

de segunda-feira a quinta-quinta das 08:00h as 14:00h

Sexta-feira de 8:00h as 12:00h

 

Endereço: Av. Getúlio Vargas, 534, Centro.

 

Tel: (91) 3447 1439

 

e-mail: obras@cachoeiradopiria.pa.gov.br


 

 

Competências e atribuições: Projeto de Lei nº 02 de 28 de abril de 2017

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Art. 22° - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

I – Promover a elaboração de planos e projetos relativos às obras públicas municipais;

II – Executar programas de reforma e conservação de prédios públicos;

III – Construir, reformar e conservar a malha viária urbana e de centros micro-urbanos do município;

IV – Promover a reforma urbana, através do incentivo à implantação de loteamentos urbanos;

V – Elaborar a programação e executar as atividades relativas à limpeza pública, coleta de lixo, varrição e remoção de entulho;

VI – Manter os serviços públicos municipais de abastecimento, urbanização e iluminação pública;

VII – Construir, manter e conservar logradouros públicos como parques, jardins, ruas, avenidas e necrópoles;

VIII – Promover a construção e a conservação das estradas municipais;

IX – Colaborar com a Secretaria Municipal de Administração na elaboração de normas relativas à estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão de área;

X – Construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;

XI – Opinar sobre os projetos de obras elaborados pela Secretaria Municipal de Administração;

XII – Acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e posteriormente, se de acordo, liberar os respectivos pagamentos, conforme o estabelecido nos contratos;

XIII – Executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de diretrizes e estudos preliminares, elaborados pela Secretaria Municipal de Administração;

XIV – Manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;

XV – Construir e conservar as estradas vicinais, de acordo com o Sistema Viário Municipal:

XVI – Construir e conservar as Quadras Poliesportivas e Campos de Esporte de maneira a permitir o seu adequado funcionamento;

XVII – Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de transportes:

XVIII – Superintender e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município:

XIV – Atender aos interesses dos munícipes nos assuntos relativo ao sistema viário:

XX – Manter relações públicas e de contato com os demais Poderes:

XXI – Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de investimentos:

XXII – Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento na esfera de suas atribuições:

XXIII – Planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos máquinas e equipamentos da Prefeitura:

XXIV – Superintender a administração do pessoal lotado no órgão e a administração do material utilizado ou à disposição da Secretaria:

XXV - Prestar atendimento ás atividades de defesa civil:

XXVI – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições:

XXVII – Organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município.

Art. 23º - Compõem a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

1 – Departamento de Administração:

1.1 – Setor de Limpeza Pública;

1.1.1 – Setor de Estrutura Esportiva, e Logradouros Públicos.

2 – Departamento de Obras Civis.

Parágrafo único: É competência desta secretaria cuidar do sistema de transporte e de transito de nosso município, inclusive editando regulamentos sobre o funcionamento destes sistemas, disciplinando e regulamentando o trânsito e o transporte sobre o uso, taxas e licenças, multas e funcionamento.

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