LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 14 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre autorização para admissão de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e art. 114-H da lei orgânica do município de Cachoeira do Piriá, revoga as disposições em contrário e dá outras providências)

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Dispõe sobre autorização para admissão de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e art. 114-H da lei orgânica do município de Cachoeira do Piriá, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.

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