Controladoria Geral do Município

Responsável: Daniel Borges Pinto “Daniel”

Horário de Atendimento: De Segunda-feira a Quinta-feira das 08:00h às 14:00h; Sexta-feira de 8:00h às 12:00h

Endereço: Av. Getúlio Vargas, 534, 2º andar, Bairro: Centro

E-mail: controladormunicipalpmcp@gmail.com

Competências

Art. 6º – Compete à Controladoria Geral do Município:

I – Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;

II – Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentaria financeira e patrimonial no âmbito da administração direta, indireta e fundacional e também que objetive e implementação da arrecadação das receitas orçadas.

III – Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recurso públicos;

IV – Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;

V – Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamento e promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

VI – Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;

VII – Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade   do município;

VIII – Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do município;

IX – Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

X – Avaliar o cumprimento das metas condições para que o munícipe seja permanentemente informado sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do município.

Art. 7º – Compõem a Controladoria Geral do Município:

I – Secretaria;

II – Assessorias Especiais.

Acessibilidade