Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Responsável: Eude do Nascimento Carvalho “Eude”

Horário de Atendimento: De Segunda-feira a Quinta-feira das 08:00h às 14:00h; Sexta-feira de 8:00h às 12:00h

Endereço:

E-mail: sec.agriculturapmcp@gmail.com

Competências

Art. 20º – Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

I – Promover a defesa e garantir a conservação, recuperação e proteção do meio ambiente, nos termos da Lei Orgânica do Município, respeitando e fazendo cumprir as Normas Federais editadas sobre a matéria.

II – Coordenar o sistema de gestão ambiental para a execução da política de Meio Ambiente do Município;

III – Licenciar atividades potencialmente poluidoras e modificadoras do meio ambiente;

IV – Supervisionar e coordenar a política de educação ambiental no Município;

V – Determinar a realização a auditorias ambientais em instalações e atividades potencialmente poluidoras;

VI – Determinar a recuperação ambiental e o reflorestamento de áreas degradadas;

VII – Estabelecer os padrões ambientais que terão vigor no território do Município;

VIII – Determinar a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

IX – Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo, à mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos e impor multas, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições e demais sanções administrativas estabelecidas em Lei;

X – Decidir sobre os recursos impetrados em relação a sanções administrativas aplicadas:

XI – Estabelecer a formação, o crescimento e a atuação de voluntários de entidades da sociedade civil em atividades de apoio à fiscalização;

XII – Propor a criação das unidades de conservação ambiental instituídas pelo Município, e programar sua regulamentação e gerenciamento.

XIII – Administrar e Gerenciar os recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMA), de acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo conselho Municipal de Meio Ambiente e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 21º – Compõem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – Departamento Administrativo;

II – Departamento Técnico;

III – Departamento Operacional;

IV – Departamento de Fiscalização;

V – Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMA).

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