Secretaria de Governo

Responsável: José Lucas Martins Machado

Horário de Atendimento: de segunda-feira a quinta-feira, das 8h às 14h, e sexta-feira, das 8h às 12h

Endereço: Av. Getúlio Vargas, 534 – 1º andar, Centro

Telefone: 91 986077359

E-mail: 

Competências

Compete à Secretaria de Governo:
I – Concentrar suas atribuições diretamente às ações do Governo, fornecendo assistência ao Prefeito do Município no desemplenho de suas funções, atuando na coordenação e na integração política das ações da Prefeitura e promovendo as atividades de articulação política;
II – Fazer a preparação de exposições de motivos, mensagens, projetos de leis, vetos, justificativas, atos pessoais do Prefeito, atos normativos e ordinários, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes, e outros documentos similares de interesse imediato do Prefeito do Município;
III – Promover, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, a verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos incertos na competência pessoal do Prefeito;
IV – Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;
V – Promover a execução e transmissão de ordens decisões e diretrizes políticas e administrativas do Prefeito do Município;
VI – Fornecer apoio parlamentar;
VII – Realizar trabalho de Cerimonial.

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