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- LEI MUNICIPAL Nº 014/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 (PPA 2014/2017): Institui o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
- LEI MUNICIPAL Nº 013/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (PPA 2014/2017): Institui o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
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