Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• LEI MUNICIPAL Nº 049/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.
• LEI MUNICIPAL Nº 008/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 06/2011, de 16 de agosto de 2011, relativa à concessão de diárias de viagens e dá outras providências.