LEI MUNICIPAL Nº 049/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 008/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 06/2011, de 16 de agosto de 2011, relativa a concessão de diárias de viagens e dá outras providências.
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
