LEI MUNICIPAL Nº 044/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXII, artigo 5º, no inciso II, do §3º, do artigo 37 e do §2º do artigo 216, Constituição Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 044/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXII, artigo 5º, no inciso II, do §3º, do artigo 37 e do §2º do artigo 216, Constituição Federal.
