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- Parecer Jurídico
- Termo de Homologação
- Segunda Ata de Julgamento
- Planilha Orçamentária
- Recurso da Empresa
- Plantas
- Ata de Julgamento
- Contra Razão
- Contrato
- Decisão do Recurso da Santos Freire CPL
- Decisão do Recurso da Santos Freire Prefeita
- Edital
- Memorial Descritivo
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