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    LEI MUNICIPAL Nº 053/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e desvalorização dos profissionais da educação-FUNDEB, de natureza Contábil e de âmbito Municipal)

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    Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e desvalorização dos profissionais da educação-FUNDEB, de natureza Contábil e de âmbito Municipal

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