Autoriza o Poder executivo municipal a doar imóvel à Secretaria de estado de Educação do Estado do Pará, para uso da Escola EEEM Cel. Newton barreira, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 056/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 (Autoriza o Poder executivo municipal a doar imóvel à Secretaria de estado de Educação do Estado do Pará, para uso da Escola EEEM Cel. Newton barreira, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências)
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